1. Disposições gerais, âmbito de aplicação, definições
1.1. Estas condições de venda e fornecimento aplicam-se a todos os fornecimentos e serviços; disposições divergentes ou complementares da parte que faz o pedido não farão parte do contrato.
1.2. O objeto do contrato é determinado pelo acordo escrito. Outros acordos não são afetados. Alterações ou aditamentos ao contrato só são válidos se forem confirmados por nós por escrito.
1.3. “Mercadorias”, nos termos deste contrato, são todos os itens acordados, incluindo software, fornecidos ao comprador, inclusive mercadorias disponibilizadas eletronicamente.
1.4. “Dados do Cliente” são todos os dados pessoais ou comerciais fornecidos por um cliente no momento do cadastro ou posteriormente.
1.5. “Nós” e “Operador” referem-se à O&O Software GmbH; mais informações podem ser encontradas aqui: Informações legais.
1.6. “Cliente” é qualquer pessoa que faça login no portal de internet do operador.
1.7. “O&O Syspectr” é um serviço oferecido pelo operador, entre outros, em www.syspectr.com, para monitorar e administrar software e/ou servidores Windows por meio de uma solução de software como serviço (Software as a Service – SaaS). Isso se aplica a computadores/servidores da própria empresa, bem como a serviços que o cliente presta a terceiros.
2. Celebração do contrato, prazo do contrato, rescisão
2.1. Um contrato de uso é celebrado pelo cliente após o cadastro ou registro em www.syspectr.com no O&O Syspectr ou na O&O Software (por exemplo, informando um endereço de e-mail e uma senha), o recebimento de uma confirmação de cadastro (por exemplo, por e-mail) e a conclusão do cadastro pelo cliente (por exemplo, clicando em um link de confirmação), por meio do qual o operador confirma a celebração do contrato de uso e o cliente é, assim, liberado para o uso do O&O Syspectr. O operador confirmará imediatamente ao cliente, por meio eletrônico e no endereço informado pelo cliente, o cadastro e a celebração do contrato de uso. Os idiomas disponíveis para a celebração do contrato são o alemão e o inglês.
2.2. O cliente deve preencher todas as informações necessárias e manter seus dados de cliente atualizados.
2.3. O contrato de uso, como relação-quadro entre o operador e o cliente, é celebrado por prazo indeterminado. Ambas as partes podem rescindir o contrato de licença com aviso prévio de sete dias. O direito à rescisão extraordinária por justa causa permanece inalterado. A rescisão do Contrato de Usuário também resulta na rescisão de quaisquer acordos adicionais (como assinaturas) e deve ser feita em forma de texto.
2.4. As assinaturas do cliente e os serviços adicionais contínuos (por exemplo, O&O BlueCon ou módulos adicionais pagos) são contratados ou acordados de forma fixa para o respectivo período de faturamento (mês/ano contratual). Eles podem, por exemplo, ser rescindidos ou alterados por e-mail com aviso prévio de catorze dias antes do fim do período de faturamento; o contrato de usuário, como contrato-quadro, não é afetado por uma alteração da assinatura. Se uma assinatura ou um serviço adicional contínuo não for rescindido em tempo hábil, esse serviço será prorrogado na mesma tarifa por mais um período de faturamento (mês contratual ou ano contratual).
2.5. Os dados armazenados pelo cliente e o perfil ou a conta de cliente criados são excluídos pelo operador após a rescisão do contrato de usuário. Se o operador tiver o direito de não excluir dados por motivos legais ou outros, ele poderá, alternativamente, bloqueá-los; se essa autorização deixar de existir, os dados serão excluídos pelo operador.
3. Oferta, documentação da oferta, orçamento
3.1. Nossas ofertas são sem compromisso e estão sujeitas a alterações. As ofertas do comprador são aceitas quando as confirmamos por escrito ou realizamos o fornecimento ou o serviço. Acordos verbais paralelos não têm validade.
3.2. Toda a documentação fornecida ao comprador, em especial mídias de armazenamento, documentos, imagens, projetos e cálculos, permanece de nossa propriedade e sujeita aos nossos direitos autorais; ela não pode ser usada para fins não especificados no contrato nem repassada a terceiros, e deve ser devolvida a nós imediatamente após o término do contrato ou quando a finalidade de seu uso nos termos do contrato tiver sido cumprida. Isso se aplica em especial a documentos e informações marcados como “confidencial”. Temos o direito de exigir a devolução da documentação quando a confidencialidade não estiver garantida.
3.3. Se o fornecimento ou o serviço incluir software, esses direitos, em especial os direitos autorais, permanecem conosco. O comprador tem o direito de usar o software em um sistema de computador em um único local. Qualquer exceção a essa regra é definida no respectivo contrato de licença de software. Na ausência de nosso consentimento específico por escrito, o comprador não tem o direito de duplicar ou alterar o software, nem de repassá-lo a terceiros não autorizados.
3.4. O contrato de fornecimento é considerado celebrado quando confirmamos o pedido por escrito. No caso de acordos especiais, o pedido é válido mediante nossa confirmação por escrito e não pode ser anulado nem alterado. Medidas, pesos, descrições, especificações, fluxogramas e imagens só são vinculantes para o pedido quando os confirmamos expressamente como tais.
3.5. Se uma instalação for realizada por nós, os custos serão repassados ao comprador. Os trabalhos de instalação são calculados pela tarifa correspondente, acrescida dos adicionais aplicáveis por horas extras, trabalho em fins de semana, trabalho noturno e trabalho em feriados. O reembolso das despesas de viagem, alimentação, hospedagem, telefone e transporte relacionadas à instalação é calculado separadamente.
3.6. Pedidos sob demanda devem ser feitos por escrito com 8 a 10 semanas de antecedência em relação à data de entrega desejada. Para pedidos não realizados dentro do prazo de um pedido sob demanda, reservamo-nos o direito de entregar e faturar as Mercadorias após o prazo estabelecido.
3.7. Se um fornecimento de software contiver um contrato de licença, este será considerado válido com a aceitação das Mercadorias. Se o comprador se opuser ao contrato de licença, as Mercadorias deverão ser devolvidas a nós sem custos.
3.8. Temos o direito de efetuar subcontratações nos termos do art. 28 do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR) da UE.
4. Características das Mercadorias ou dos Serviços
4.1. As características mencionadas em nossas declarações públicas, por exemplo em catálogos, circulares, newsletters, anúncios, imagens e listas de preços, só fazem parte das características das Mercadorias quando fazem parte do contrato. Declarações públicas de outros fabricantes ou associados só fazem parte das características das Mercadorias quando acordadas contratualmente ou quando tivermos dado nosso consentimento publicamente e por escrito.
4.2. Reservamo-nos o direito de, até a entrega, fazer alterações técnicas usuais, em especial melhorias, desde que resultem apenas em alterações não essenciais das características e que o comprador não seja prejudicado de forma inaceitável por isso.
4.3. Se as Mercadorias forem criadas ou alteradas de acordo com especificações do comprador, na ausência de acordo especial, não somos obrigados a verificar essas especificações. O comprador não pode fazer reclamações por defeitos decorrentes dessas especificações, nem por defeitos decorrentes de hardware ou software de terceiros usados pelo comprador.
5. Disposições complementares sobre as características do Software
5.1. O software objeto do contrato, salvo acordo específico em contrário, é Software Padrão, que não é produzido individualmente para atender às necessidades individuais de um comprador. Os contratos de fornecimento de software são, portanto, contratos de compra e venda. As partes concordam que é tecnicamente impossível desenvolver Software Padrão sem falhas para todas as finalidades de uso.
5.2. Se formos obrigados a instalar o software, o comprador deve garantir que todos os requisitos que lhe comunicarmos em relação ao hardware e ao ambiente de TI específico, em especial a conexão à rede de computadores, sejam atendidos.
5.3. Durante os testes e a instalação, o cliente garante a presença de funcionários competentes e treinados, bem como a adaptação dos demais trabalhos de informática para permitir esses testes e a instalação. O cliente é responsável por fazer o backup de todos os seus dados antes da instalação.
6. Preços
6.1. Salvo indicação em contrário, todos os preços são exibidos nas moedas listadas no site.
6.2 Salvo especificação em contrário na confirmação do pedido, aplicam-se nossos preços de tabela ou, alternativamente, nossos preços usuais.
6.3 Erros de digitação e outras omissões são ressalvados em todos os preços exibidos. Salvo especificação em contrário, os preços indicados incluem o imposto sobre o valor agregado (IVA), mas não incluem despesas postais ou de transporte até o local de entrega acordado (os custos de envio constam no site e são listados separadamente em nossos cálculos). O cliente concorda com o pagamento dessas despesas de entrega ou transporte, conforme especificadas por nós desde o início.
7. Condições de pagamento, obrigações de pagamento antecipado
7.1. Salvo indicação expressa em contrário, as faturas são pagáveis imediatamente e sem desconto. Se não houver data de pagamento acordada, aplicam-se as disposições legais.
7.2. A pontualidade dos pagamentos por transferência bancária é determinada pelo momento em que o valor fica disponível para nós. Cheques são considerados pagamento a partir do momento de sua compensação, pelo valor indicado menos eventuais tarifas. Não nos responsabilizamos pela apresentação tempestiva de cheques.
7.3. Temos o direito de imputar pagamentos às faturas em aberto mais antigas do comprador, incluindo os juros.
7.4. Temos o direito de cobrar, por pagamentos em atraso, juros de 2% acima da taxa básica definida pelo Banco Central Europeu (BCE). Fica reservado o direito de reclamar danos adicionais.
7.5. Reservamo-nos o direito de suspender novos fornecimentos ao comprador que estiver com pagamentos em atraso, mesmo quando um contrato de fornecimento tiver sido assinado.
7.6. Temos o direito de ceder nossos créditos a um terceiro designado.
8. Direitos de compensação e de retenção. Cessão, prestação parcial
8.1. O comprador só tem o direito de compensar créditos incontestados ou reconhecidos judicialmente. O comprador só pode exercer direitos de retenção com base em créditos incontestados ou reconhecidos judicialmente decorrentes da mesma relação jurídica.
8.2. Créditos contra nós não podem ser cedidos a terceiros.
Entregas parciais, prestações parciais e as respectivas cobranças são admissíveis, desde que não sejam inaceitáveis para o comprador.
9. Entrega, transferência do risco
9.1. Todas as entregas são feitas a partir de nossas instalações. Não assumimos nenhuma responsabilidade pelo meio de envio mais barato.
9.2. Cumprimos nossos prazos de entrega na medida do razoável; no entanto, nas relações com comerciantes, esses prazos não são vinculantes; com comerciantes, só são vinculantes se forem confirmados por nós expressamente como vinculantes; nesses casos, o prazo de entrega é considerado cumprido se as mercadorias forem enviadas em tempo hábil.
10. Impedimentos à prestação, mora no recebimento
10.1. Eventos não causados por nós podem levar a atrasos e à prorrogação do prazo de entrega. Isso se aplica em especial a atos de violência, guerra, atos de terrorismo, catástrofes naturais, interrupções no transporte ou nas operações, dificuldades de importação, escassez de energia e de matérias-primas, falta de energia e de recursos, medidas governamentais/oficiais e greves. Temos o direito de rescindir o contrato quando o impedimento à prestação se estender por um período indeterminado e a finalidade do contrato estiver ameaçada. Se esse impedimento durar mais de dois meses, o cliente poderá rescindir a parte do contrato ainda não cumprida, desde que o direito de rescisão não esteja excluído para o contrato como um todo. Nas relações comerciais com comerciantes, não podem ser feitas reivindicações adicionais em razão do nosso atraso. Também não é permitida a rescisão do contrato nem a renúncia à entrega. No mais, aplicam-se as disposições legais.
10.2. O cumprimento de nossas obrigações de entrega pressupõe que o comprador cumpra suas obrigações de forma tempestiva e correta.
10.3. Se o comprador não aceitar as Mercadorias na data devida, teremos o direito, sem prejuízo de todos os demais direitos, de fixar um prazo adicional adequado. No âmbito de um pedido de indenização, temos o direito de exigir 10% do preço acordado sem impostos, a menos que se comprove posteriormente que os danos reais são substancialmente menores. Se os danos forem de fato maiores, reservamo-nos o direito de reclamar esses danos maiores.
11. Créditos em risco
11.1. Se, após a celebração do contrato, nosso direito à contraprestação for posto em risco por falta de capacidade de prestação do comprador, o comprador fica obrigado a efetuar pagamento antecipado nos casos em que nossa obrigação contratual consista em trabalho, serviço ou entrega de Mercadorias que, de outra forma, não seriam mais comercializáveis.
11.2. Se for acordado o pagamento em parcelas, o valor total vencerá se o comprador atrasar, total ou parcialmente, duas parcelas consecutivas. Os acordos de prorrogação de pagamento perdem a validade se o comprador entrar em mora ou se ocorrerem as condições previstas no § 321 do BGB (Código Civil alemão).
12. Reserva de propriedade
12.1. Reservamo-nos a propriedade das Mercadorias que fornecemos até o recebimento do pagamento integral.
12.2. Em caso de penhora ou de outra intervenção de terceiros, o comprador deve nos informar imediatamente por escrito, para que possamos propor uma ação nos termos do § 771 da ZPO (Código de Processo Civil alemão). Se o terceiro não estiver em condições de nos reembolsar as custas judiciais e extrajudiciais de uma ação nos termos do § 771 da ZPO, o comprador será responsável pelo prejuízo que sofrermos.
13. Limitação de responsabilidade: indenização por danos, reembolso de despesas
13.1. Limitação da responsabilidade quanto ao fundamento: em caso de pedido de indenização por danos ou de reembolso de despesas por descumprimento de obrigações, ou quando o serviço prestado por nós não for prestado, ou não for prestado conforme descrito, em razão de atraso ou de defeito, o comprador só terá direito a
13.1.1. indenização por danos decorrentes de morte, lesão corporal ou dano à saúde resultantes de uma violação de dever de nossa parte ou de uma violação dolosa ou negligente de dever por nosso representante legal ou auxiliar,
13.1.2. outros danos decorrentes de violação de dever por negligência grave de nossa parte ou por negligência grave de nosso representante legal, de funcionários em cargos de direção ou de auxiliares, ou de violação negligente de uma obrigação contratual essencial (obrigação cardinal) de nossa parte ou de violação negligente de dever por nosso representante legal, funcionários em cargos de direção ou auxiliares e
13.2. Limitação da responsabilidade quanto ao valor: na nossa responsabilidade por negligência simples e por negligência grave de nossos auxiliares que não sejam representantes legais nem funcionários em cargos de direção, e que não esteja excluída nos termos da alínea a, respondemos apenas pelos danos típicos previsíveis após a celebração do contrato e pelo reembolso de despesas somente até o valor que teria sido recebido nos termos do contrato. Em caso de perda ou dano de dados, respondemos apenas pelos custos de recuperação a partir de cópias de segurança existentes.
13.3. Responsabilidade por obrigações pré-contratuais e contatos comerciais: as alíneas anteriores também se aplicam a pedidos de indenização do comprador por obrigações decorrentes de negociações contratuais, da iniciação de um contrato ou de contatos comerciais semelhantes. Se vier a ser celebrado um contrato entre nós e o comprador, ficam excluídos os pedidos de indenização do comprador que não seriam cabíveis em um contrato existente de acordo com as condições anteriores.
13.4. Pretensões decorrentes de direito transferido: as condições anteriores também se aplicam a pretensões que o comprador faça valer com base em um direito transferido. O comprador só pode invocar um direito alheio quando as condições anteriores e as condições contratuais gerais também lhe tivessem dado direito a essa pretensão.
13.5. Limitação da responsabilidade perante terceiros: quando nossa responsabilidade for excluída ou limitada, isso também se aplica à responsabilidade pessoal de nossos empregados, colaboradores, prepostos, representantes e auxiliares.
14. Direitos do comprador por defeitos (vícios materiais e vícios de direito)
14.1. Obrigações de inspeção e de notificação de defeitos: os direitos do comprador por vícios materiais estão sujeitos à obrigação de inspeção e reclamação (§ 377 do HGB, Código Comercial alemão).
14.2. Reparação: se o cliente for consumidor, ele poderá escolher se a reparação será feita por meio de conserto ou de substituição. A O&O tem o direito de recusar a forma de reparação escolhida se ela só for possível com custos desproporcionais e se a outra forma de reparação for possível sem desvantagens significativas para o consumidor. Se a reparação posterior falhar, o cliente poderá exigir uma redução do preço de compra (abatimento) ou o cancelamento do contrato (rescisão). Se o cliente for empresário, teremos o direito, a nosso critério, de eliminar o defeito ou de efetuar uma substituição nos termos do § 439 do BGB. Decorrido um ano a partir do recebimento da prestação, os direitos de garantia ficam restritos ao conserto ou a um crédito pelo valor atual, a nosso critério.
14.3. Prescrição de pretensões decorrentes de defeitos, desde que não estejam excluídas por estas condições:
14.3.1. O prazo legal de prescrição aplica-se a pedidos de indenização por defeitos e a pretensões decorrentes de atos ilícitos.
14.3.2. Todas as demais pretensões do comprador decorrentes de vícios materiais, em especial reparação, custos próprios de reclamação, rescisão, abatimento e custos perdidos de reclamação, prescrevem após um ano.
14.3.3. O mesmo se aplica a pretensões decorrentes de vício de direito, com a seguinte exceção: pretensões decorrentes de um defeito que, por direito, caiba a um terceiro, e em que essa pretensão possa ser transferida ao terceiro, prescrevem após cinco anos.
15. Defeitos: colaboração do comprador
15.1. Para qualquer reparação, o comprador deve nos fornecer um diagnóstico de falha e informações detalhadas, e um funcionário treinado e competente deve ser disponibilizado por transmissão remota de dados ou por telefone. No caso de reparações no local, devemos ter acesso irrestrito às Mercadorias defeituosas e, quando necessário, outros trabalhos no hardware ou na rede devem ser adaptados para permitir o nosso trabalho.
15.2. O comprador é obrigado a apresentar de forma detalhada e reproduzível um defeito constatado.
15.3. Se o comprador fizer um pedido de reparação e posteriormente se constatar que o pedido não procede (por exemplo, erro do usuário, manuseio incorreto das Mercadorias, inexistência de defeito), o comprador é obrigado a nos reembolsar todos os custos decorrentes da verificação das Mercadorias e da reparação.
15.4. Se o comprador receber um pedido de indenização de um terceiro ou em decorrência do uso posterior negligente das Mercadorias fornecidas, deverá nos informar imediatamente.
16. Confidencialidade
No âmbito do respectivo contrato, ambas as partes são obrigadas a manter estrita confidencialidade sobre todas as informações comerciais e operacionais da outra parte.
17. Proteção de dados
17.1. Temos o direito de processar dados do comprador relacionados às relações comerciais, inclusive nos casos em que esses dados sejam provenientes de terceiros, de acordo com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR).
17.2.1. Coletamos dados para atender melhor a todos os nossos usuários. Quando você cria uma conta da O&O Software ou do O&O Syspectr, você nos fornece informações pessoais, incluindo seu endereço de e-mail e sua senha. Você também pode adicionar voluntariamente mais informações à sua conta, como nome, endereço, nome da empresa etc. Mesmo que não esteja conectado a uma conta O&O, você pode nos fornecer informações, como um endereço de e-mail, para receber de nós notificações sobre nossos serviços e ofertas.
17.2.2. Usamos suas informações para prestar nossos serviços. Isso inclui, por exemplo, o armazenamento das licenças de produtos O&O que você comprou e o vínculo com o endereço de e-mail informado no momento da compra. Para usar o O&O Syspectr, é necessário coletar dados sobre o(s) PC(s) que você adicionou à sua conta do O&O Syspectr, a fim de viabilizar a funcionalidade do O&O Syspectr.
17.3. De acordo com o § 34 da BDSG (Lei Federal de Proteção de Dados da Alemanha) e o art. 15 do GDPR, você tem o direito de, a qualquer momento, solicitar à O&O Software GmbH (operador) informações sobre os dados armazenados a seu respeito.
17.4. Nos termos do § 35 da BDSG, você pode solicitar a qualquer momento à O&O Software GmbH (operador) a correção, a exclusão e o bloqueio de dados pessoais específicos.
18. Exportação. Obrigações do cliente
18.1. Observe que a exportação das Mercadorias fornecidas só pode ocorrer mediante autorização oficial prévia. Informações a esse respeito estão disponíveis no Escritório Federal da Indústria (Federal Office for Industry), em Eschborn/Taunus. O comprador deve obter as declarações de consentimento antes de transportar as Mercadorias.
18.2. Suspensão do prazo de prescrição durante negociações: a suspensão do prazo de prescrição de pretensões do comprador durante negociações só pode ocorrer se tivermos declarado por escrito que estamos dispostos a negociar. A suspensão termina 3 meses após nossa última declaração por escrito.
18.3. O cliente é obrigado a sempre agir de acordo com a lei ao usar o O&O Syspectr ou outros produtos da O&O Software.
19. Local de cumprimento, legislação aplicável, idioma do contrato, foro
19.1. O local de cumprimento dos contratos com parceiros comerciais é, para ambas as partes, a sede de nossa empresa.
19.2. Estas condições comerciais e toda a relação jurídica entre as partes estão sujeitas ao direito material alemão. O direito alemão também se aplica sem restrições a fornecimentos a destinatários no exterior. Fica excluída a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias.
19.3. Se o comprador for comerciante, pessoa jurídica de direito público ou fundo especial de direito público, o foro exclusivo para todos os litígios decorrentes da relação contratual será a sede de nossa empresa, sendo que também temos o direito de processar o comprador em outro foro. Para todos os demais compradores, o foro para todos os litígios decorrentes da relação contratual será a nossa sede, caso as partes demandadas transfiram seu domicílio ou residência habitual para fora da Alemanha, ou caso seu endereço no momento da ação não seja conhecido.
19.4. Se uma ou mais condições deste contrato, ou outras condições acordadas por ambas as partes, se tornarem inválidas, isso não afetará a validade das demais condições dos Termos e Condições Gerais ou de outros acordos. Todas as partes são obrigadas a substituir a condição inválida por uma condição que se aproxime o máximo possível da finalidade da condição inválida.
20. Regulamentos separados para o uso do serviço O&O FileDirect (Termos de Serviço)
Os regulamentos separados para o uso do O&O FileDirect podem ser encontrados no contrato de licença do usuário final.
21. Contato
O&O Software GmbH, Bülowstraße 66, 10783 Berlin, Germany
Tel. +49 30 991 91 62 00, Fax +49 30 991 91 62 99
E-mail: info@oo-software.com, Site: https://www.oo-software.com
Última alteração: 09/04/2024